Conformidade de instrutores

1. Três pilares legais independentes

O ensino de surf comercial em Portugal é uma atividade de animação turística regulada pelo Decreto-Lei 108/2009. Para uma aula ser legal, três elementos têm de coexistir — todos independentes da SurfBooking:

1. A escola está registada no RNAAT (Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística) com seguro de responsabilidade civil válido e autorização do espaço balnear (concessão APA, Câmara Municipal, ou ICNF em área protegida).
2. O instrutor tem certificação profissional reconhecida — TPTD (Título Profissional de Treinador de Desporto, IPDJ), FPS Grau I/II/III, ou ISA Level 1/2. Este cartão é do instrutor e tem de estar com ele.
3. A aula está formalmente vinculada à escola — através de contrato de trabalho ou prestação de serviços, declarado à AT, com o instrutor incluído no seguro da escola.

2. A licença é da escola

O instrutor singular não tem RNAAT individual. O RNAAT é da escola. O instrutor é legal apenas quando opera sob uma escola registada, e esse vínculo tem de estar documentado (contrato + inclusão no seguro + reserva no sistema). Podes trabalhar para várias escolas — desde que cada aula esteja documentalmente ligada a UMA escola.

3. O que a SurfBooking É — e o que NÃO É

A SurfBooking é:

1. Uma ferramenta de gestão operacional — reservas, pagamentos, calendário, comunicação aluno↔escola.
2. Um registo histórico das aulas feitas na plataforma.
3. Identificação interna entre o instrutor e a escola que o convidou.

A SurfBooking NÃO é:

1. Prova legal de cobertura para aulas. O registo de reserva é dado operacional interno — não substitui RNAAT, seguro, concessão, ou cartão de instrutor.
2. Substituto do RNAAT da escola, do seguro, da concessão, ou do cartão de instrutor.
3. Emissor de licenças. Não emitimos licenças, não certificamos instrutores, não autorizamos uso balnear.
4. Defesa legal em fiscalização. Se ASAE, Polícia Marítima ou Capitania te aborda, o que conta é a documentação da escola (RNAAT, seguro, concessão) e o teu cartão de instrutor — não abrir a app da SurfBooking.

4. Aulas fora da plataforma

Aulas combinadas directamente fora da SurfBooking (ex.: por WhatsApp entre a escola e um aluno, sem entrar a reserva no sistema) não são geridas por nós. A sua legalidade ou ilegalidade é matéria exclusiva entre o instrutor, a escola e as autoridades, sem qualquer interferência ou cobertura da nossa parte.

5. Sigilo entre escolas

Quando colaboras com mais que uma escola, cada uma é uma entidade comercial independente. É estritamente proibido transferir, copiar ou exportar contactos, nomes, listas ou dados comerciais de alunos de uma escola para outra. Cada escola detém a sua própria base de alunos.

6. Consequências de incumprimento

A SurfBooking reserva-se o direito de suspender temporariamente ou expulsar contas em caso de fraude documental, ensino ilegal manifesto, ou violação do sigilo entre escolas — mediante análise interna da equipa SurfBooking. Esta ação é interna à plataforma e não tem efeito sobre processos legais externos que possam correr contra o instrutor ou a escola junto das autoridades competentes. Em casos de fraude ou ensino ilegal, a SurfBooking pode cooperar com as autoridades (ASAE, AT, Polícia Marítima) mediante pedido legal formal.

7. A SurfBooking respeita e valoriza o regime legal

A licença é da escola. A responsabilidade é da escola e do instrutor. Nós somos a ferramenta de gestão. Operar connosco significa operar legalmente — sob a tua escola, com o teu cartão, com o teu seguro.